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Marcus Grassano
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX51010116237 RJ XXXXX-7
TRIBUTÁRIO. PIS . ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 10.637 /02 E 11.457 /2007. APLICAÇÃO DO ARTIGO 170-A DO CTN . CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1...
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